Embargos. Agravo de instrumento. Pressupostos intrínsecos. Multa aos embargos de declaração. Embargos. Cabimento.

Recurso de revista. Pagamento de salário por fora violação do artigo 359 do CPC.

Não há como considerar violado o disposto no artigo 359 do CPC, quando devidamente aplicado pela decisão recorrida à alegação de pagamento de produtividade por fora, mas com base nos elementos fáticos dos autos, não acolhe o valor da média de produtividade alegada na inicial. Revista não conhecida.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Filiação partidária. Duplicidade. Registro indeferido. Agravo regimental que repisa as razões consignadas no recurso especial.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Título sem causa. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra subjetiva.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Recurso de revista. Trabalhador rural. Enquadramento. Decisão recorrida amparada nos elementos de instrução do feito.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Habeas corpus. Corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de autoria. Matéria dependente de prova a ser analisada no curso da instrução.

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Jornada de 12 x 36.

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Comercial. Cancelamento de protesto. Cheque. Título autônomo. Não vinculação ao negócio que lhe deu origem.

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Comprovação.

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não-ocorrência. Demora na citação imputável ao judiciário. Protelatório.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.